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Decreto n.º 3.959 de 30 de março de 2021.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e,
Considerando a instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos previstos no artigo 212-A da Constituição Federal;
Considerando as determinações previstas na Lei Federal n.º 14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em especial a previsão contida no artigo 42, no sentido de que os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos;
Considerando que o Município, por meio da Lei Municipal n.º 2.376 de 11 de março de 2021, instituiu o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, cujo primeiro mandato dos conselheiros nomeados nos termos da referida Lei, terá vigência somente até 31 de dezembro de 2022;
Considerando que o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação já esclareceu que “os conselhos do FUNDEB vigentes serão extintos automaticamente no atual sistema CACS/FUNDEB, no final dos 90 (noventa) dias, e não será permitido formalizar as conformidades de sua atuação a partir do dia 25/03/2021”;
Decreta:
Art. 1º Ficam nomeados os membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com mandato até 31/12/2022, nos seguintes termos:
I - Representante do Poder Executivo Municipal:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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MARIA DO LIVRAMENTO MELO DINALE CPF n.º 571.450.836-04 |
SIMONE ELIAS DA SILVA CPF n.º 042.433.266-30 |
II - Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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LIA BRITO DE LIMA CPF n.º 644.526.976-15 |
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF n.º 675.202.946-68 |
III - Representante dos Professores da Educação Básica Pública:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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VERIDIANA GERALDA FERREIRA DE CARVALHO CPF n.º 048.946.636-27 |
ROSIANE MOREIRA DAS CHAGAS CPF n.º 089.783.646-40 |
IV - Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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GABRIELA CONCEIÇÃO CASTRO ABREU CPF n.º 089.764.276-70 |
VANESSA GERALDA DE JESUS PEREIRA MOURA CPF n.º 047.335.726-70 |
V - Representante dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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OLGA GERALDA DA SILVA CPF n.º 334.291.626-53 |
ELIANA TRINDADE DE CARVALHO CHAGAS CPF n.º 571.451.136-00 |
VI - Representantes dos Pais de Alunos de Educação Básica Pública:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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ISABELA CRISTINA DO PATROCÍNIO CPF n.º 092.935.246-78 |
ELIZABETE SILVA CPF n.º 958.026.576-34 |
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VÂNIA APARECIDA DE ANDRADE CPF n.º 106.371.586-52 |
ROMILDA APARECIDA FERREIRA CPF n.º 031.788.476-00 |
VII - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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REGIANE FÁTIMA NASCIMENTO CHAGAS CPF n.º 117.611.936-27 Data nascimento: 05/01/1993 |
MARIA EDUARDA DA SILVA ANDRADE CPF n.º 700.318.906-28 Data nascimento: 25/12/2000 |
VIII - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública – Estudantes Secundaristas:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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ANA FLÁVIA PATROCÍNIO RIBEIRO CPF n.º 116.566.196-95 Data nascimento: 10/08/1991 |
ESTEFANY CRISTINA MUNIZ DE PAULA CPF n.º 113.628.966-67 Data nascimento: 17/01/1994 |
IX - Representante do Conselho Municipal de Educação:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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WNIDÉIA APARECIDA VELHO CPF n.º 057.490.106-00 |
ADRIANA CONCEIÇÃO DE SOUSA CPF n.º 699.902.046-91 |
X - Representante do Conselho Tutelar:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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GERALDA ADRIANA DE MATOS SILVA CPF n.º 045.292.506-10 |
CARLOS ALBERTO PEREIRA CPF n.º 714.495.586-15 |
XI - Representantes das Escolas do Campo:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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MARILIA ESTELITA FERREIRA CPF n.º 071.788.416-30 |
FERNANDA RIBEIRO CPF n.º 061.746.596-74 |
Art. 2º. O mandato dos membros deste Conselho deverá ser exercido sem prejuízo das atividades normais, não tendo direito a qualquer remuneração, sendo considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prados, 30 de março de 2021.
Léster Rezende Dantas Júnior
Prefeito Municipal
